LEI Nº 4666, DE 30 DE SETEMBRO DE 2008

 

Cria o Conselho Municipal de Turismo e dá outras Providências.

 

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O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Turismo - COMTUR, órgão consultivo e deliberativo com a finalidade de assegurar a participação da comunidade e das entidades organizadas na elaboração, viabilização e implementação de projetos e programas que visem o desenvolvimento sustentável do turismo no Município de Cariacica.

 

Art. 2º Compete ao Conselho Municipal de Turismo - COMTUR de que trata o caput 1º as seguintes atribuições:

 

I - Propor diretrizes, oferecer subsídios e contribuir com o Poder Executivo na formulação e implementação do Plano Municipal de Desenvolvimento Sustentável do Turismo.

 

II - Proporcionar a ligação entre os segmentos da sociedade civil organizada e o Poder Executivo Municipal, trazendo para a Prefeitura as reivindicações da população e apresentando à mesma os planos e ações do órgão municipal de turismo.

 

III - Propor ações objetivando a democratização da atividade turística para a geração de empregos e renda e redução das desigualdades sociais.

 

IV - Colaborar com a Secretaria de Turismo e Cultura na elaboração do calendário Municipal de eventos.

IV - Colaborar com o Poder Público Municipal na elaboração do calendário Municipal de eventos; (Redação dada pela Lei nº 5.847/2018)

 

V - Propor ações e campanhas que estimulem o fluxo de turistas ao município nas diferentes épocas do ano.

 

VI - Promover gestões para captação de novos investimentos para o setor turístico local.

 

VII - Zelar pela efetiva aplicação da legislação que regula a atividade turística em geral.

 

VIII - Zelar para que o desenvolvimento das atividades turísticas no Município se faça sob a égide da sustentabilidade ambiental, cultural e social.

 

IX - Propor normas que contribuam para a adequação da legislação turística à defesa dos consumidores e ao ordenamento jurídico das atividades turísticas.

 

X - Propor ações específicas de proteção ao meio ambiente e ao patrimônio histórico, artístico e cultural do Município de Cariacica.

 

XI - Emitir pareceres sobre projetos de iniciativa privada voltados para as atividades turísticas.

 

XII - Opinar na esfera do poder executivo ou quando consultado pela Câmara Municipal sobre anteprojeto de lei que se relacione com o turismo ou adotem medidas que neste possa ter implicações.

 

XIII - Manifestar-se previa e obrigatoriamente sobre qualquer projeto, anteprojeto ou carta consulta relacionada com desapropriação de áreas de interesse turístico e preservação ambiental, histórico-cultural e área de benefício social.

 

XIV - Fiscalizar e controlar a execução de programas e projetos turísticos no Município.

 

XV - Auxiliar e acompanhar a elaboração da proposta orçamentária para o setor de turismo da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo.

XV - Auxiliar e acompanhar a elaboração da proposta orçamentária para o setor de turismo Municipal; (Redação dada pela Lei nº 5.847/2018)

 

XVI - Participar da elaboração do Plano de Desenvolvimento Municipal - PDM emitir pareceres quando necessário.

 

XVII - Contribuir na promoção de campanhas de conscientização da população para as atividades turísticas.

 

XVIII - Contribuir com o Poder Executivo na organização e qualificação dos empresários e trabalhadores dos segmentos turísticos do Município.

 

XIX - Sugerir a formulação de acordos, convênios e parcerias com outros órgãos, visando o desenvolvimento turístico do Município.

 

XX - Propor ações e apoiar medidas que visam à capacitação, qualificação, formação profissional e especialização de mão-de-obra vinculada ao trade turístico.

 

XXI - Opinar sobre elaborações de convênios com outros entes federativos, ou sugeri-los, quando for o caso;

 

XXII - Divulgar em publicação periódica suas atividades e os balanços anuais do fundo de Desenvolvimento do Turismo de Cariacica;

 

XXIII - Exercer a fiscalização da movimentação orçamentária do Fundo de Desenvolvimento do Turismo de Cariacica - FUNDETUR, direcionando a aplicação dos recursos, bem como apreciando a prestação de contas anual apresentada pelo FUNDETUR;

 

XXIV - Elaborar e aprovar seu regimento interno;

 

XXV - Promover a integração do Município ao Plano Estadual e Nacional de Turismo.

 

Art. 3º O Conselho Municipal de Turismo de Cariacica - COMTUR, será composto por 01 (um) membro titular e 01(um) suplente dos seguintes órgãos e segmentos:

 

1) Poder Público Municipal:

 

a) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo - SEMDETUR

b) Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMMAM

c) Secretaria Municipal de Serviços Urbanos e Transportes - SEMSUT

d) Secretaria Municipal de Educação - SEME

e) Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento - SEMAG

f) Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer - SEMCEL

g) Câmara Municipal de Vereadores

h) Governo do Estado - Museu da Polícia Militar - CFA

i) Departamento da Juventude

j) Coordenação de Governo - COMGO

 

2) Sociedade Civil

 

a) Câmara de Dirigentes Lojistas de Cariacica - CDL

b) Associação dos Empreendedores Rurais de Cariacica - ASERCA

c) Representante do Setor de Agência de Turismo

d) Representante de Hotéis e Pousadas

e) Representante de Associação de Moradores da Área Rural

f) Representante do Setor de Bares, Restaurantes e Entretenimento.

g) Representante da Agência de Desenvolvimento Sustentável de Turismo da Região Metropolitana - ADETUR

h) Representante da Associação de Bandas de Congo de Cariacica

i) Representante da Agência de Desenvolvimento Ambiental Capixaba - ADEMAC

j) Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Cariacica

 

Art. 3º O Conselho Municipal de Turismo de Cariacica - COMTUR será composto por 01 (um) membro titular e 01 (um) suplente dos seguintes órgãos e segmentos, para um mandato de 02 (dois) anos, permitido a recondução, por apenas uma vez. (Redação dada pela Lei nº 5.847/2018)

 

I - Poder Público:(Redação dada pela Lei nº 5.847/2018)

 

a) Instituto de Desenvolvimento do Município de Cariacica – IDESC; (Redação dada pela Lei nº 5.847/2018)

b) Gerência de Fomento ao Turismo Municipal; (Redação dada pela Lei nº 5.847/2018)

c) Secretaria Municipal de Desenvolvimento da Cidade e Meio Ambiente – SEMDEC; (Redação dada pela Lei nº 5.847/2018)

d) Secretaria Municipal de Infraestrutura – SEMINFRA; (Redação dada pela Lei nº 5.847/2018)

e) Secretaria Municipal de Cultura e Secretaria de Esporte e Lazer – SEMCULT/SEMESP; (Redação dada pela Lei nº 5.847/2018)

f) Secretaria Municipal de Educação – SEME; (Redação dada pela Lei nº 5.847/2018)

g) Secretaria Municipal de Agricultura e Pesca – SEMAP; (Redação dada pela Lei nº 5.847/2018)

h) Instituto Superior de Ciências Policiais e Segurança Pública da Polícia Militar do Estado do Espírito Santo (ISP/PMES); (Redação dada pela Lei nº 5.847/2018)

i) Secretaria de Estado de Turismo e Secretaria de Estado de Esportes - SETUR/SESPORT; (Redação dada pela Lei nº 5.847/2018)

j) Câmara Municipal de Vereadores. (Redação dada pela Lei nº 5.847/2018)

 

II - Sociedade Civil: (Redação dada pela Lei nº 5.847/2018)

 

a) Associação Brasileira de Agências de Viagem – ABAV/ES; (Redação dada pela Lei nº 5.847/2018)

b) Sindicato de Guias de Turismo do ES - SINDEGTURES; (Redação dada pela Lei nº 5.847/2018)

c) Sindicato dos Hotéis e Meios de Hospedagem do ES e Associação Brasileira da Indústria de Hotéis do ES – SINDHOTEIS/ABIH; (Redação dada pela Lei nº 5.847/2018)

d) Sindicato dos Restaurantes, Bares e Similares do ES – SINDBARES; (Redação dada pela Lei nº 5.847/2018)

e) Representante de Empreendedores Urbanos do Comércio de Cariacica; (Redação dada pela Lei nº 5.847/2018)

f) Representante de Empreendedores de Turismo Rural de Cariacica; (Redação dada pela Lei nº 5.847/2018)

g) Representante de Manifestações Culturais Tradicionais de Cariacica e de Artesanato Cariaciquense; (Redação dada pela Lei nº 5.847/2018)

h) Associação Brasileira de Turismólogos e Profissionais do Turismo – ABBTUR/ES; (Redação dada pela Lei nº 5.847/2018)

i) Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Cariacica; (Redação dada pela Lei nº 5.847/2018)

j) Convention & Visitors Bureau.(Redação dada pela Lei nº 5.847/2018)

 

Parágrafo Único. Em havendo mais de 01 (um) representante dentro da mesma categoria, fica definido que os representantes, titular e suplente, serão escolhidos entre as entidades envolvidas, os quais, após escolhidos, deverão ser aprovados pelos conselheiros. (Incluído pela Lei nº 5.847/2018)

 

Art. 4º Os órgãos ou entidades com representação no COMTUR indicarão o membro titular e seu respectivo suplente que serão nomeados pelo Chefe do Poder Executivo para um mandato de 02 (dois) anos, permitido uma recondução consecutiva.

 

Parágrafo único. Os membros do Conselho, depois de empossados, elegerão o presidente e o vice-presidente, bem como primeiro e segundo tesoureiro, garantindo-se a alternância na ocupação dos cargos entre Poder Público e Sociedade Civil. (Incluído pela Lei nº 5.847/2018)

 

Art. 5º A presidência do Conselho Municipal de Turismo de Cariacica será exercida pelo Secretário Desenvolvimento Econômico e Turismo que será substituído nos impedimentos legais e eventuais pelo vice-presidente.  (Revogado pela Lei nº 5.847/2018)

 

Parágrafo Único - Depois de empossados. Sob a coordenação do presidente, o colegiado do COMTUR escolherá, dentre seus membros os conselheiros que exercerão os seguintes cargos: vice-presidente, primeiro e segundo secretário, primeiro e segundo tesoureiro, garantindo-se a alternância na ocupação dos cargos entre Poder Público e Sociedade Civil. (Revogado pela Lei nº 5.847/2018)

 

Art. 6º O mandato dos membros do COMTUR será exercido gratuitamente, ficando expressamente vedada a concessão de qualquer tipo de remuneração, vantagens ou benefícios de natureza pecuniária.

 

Parágrafo Único - Os representantes das Sociedades Civis indicados para compor o conselho, não podem ser Servidores Públicos do Município de Cariacica e nem ocuparem cargo em comissão e em designação temporária.

 

Art. 7º O membro titular do COMTUR que faltar 03 (três) reuniões consecutivas, sem justificativa, perderá automaticamente o mandato, sendo convocado e empossado o seu suplente.

 

Art. 7º O membro titular do COMTUR que faltar 03 (três) reuniões ordinárias consecutivas, ou 05 (cinco) alternadas, sem justificativa, perderá automaticamente o mandato, sendo convocado e empossado o seu suplente.  (Redação dada pela Lei nº 5.847/2018)

 

Parágrafo Único - A entidade que, por motivo de perda de mandato ou renúncia de seu representante no COMTUR, ou por qualquer outro motivo ficar sem representante, será convocada a formular nova indicação, para designação do representante, na forma do Art. 4º, exceto nos casos de extinção ou mudança de endereço onde deverá ser convocada pelo Conselho a representação de outra Instituição.

 

Art. 8º O COMTUR reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente quando houver necessidade para deliberar sobre matérias urgentes e inadiáveis.

 

Art. 9º Cabe a Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo proporcionar o suporte técnico e administrativo ao conselho Municipal de Turismo.

 

Art. 9º Cabe ao Poder Público Municipal, através do Setor de Turismo, proporcionar o suporte técnico e administrativo ao Conselho Municipal de Turismo – COMTUR. (Redação dada pela Lei nº 5.847/2018)

 

Art. 10. O COMTUR contará com uma Secretaria Executiva para apoio técnico e administrativo

 

§ 1º O Secretário Executivo será indicado pelo presidente do Conselho dentro do quadro de servidores da Secretaria de Desenvolvimento econômico e Turismo.

 

§ 1º O Secretário Executivo será indicado pelo presidente do Conselho dentro do quadro de servidores do Poder Público Municipal, vinculados ao Setor de Turismo. (Redação dada pela Lei nº 5.847/2018)

 

§ 2º O COMTUR poderá ainda solicitar ao Chefe do Poder Executivo a colaboração de servidores para assessoramento em suas reuniões e prestação de serviços técnico-administrativos para a consecução de seus objetivos.

 

Art. 11. O COMTUR poderá ainda constituir Grupos de Trabalho, de estudos, aprofundamento de temas relevantes e específicos para o desenvolvimento do turismo no Município por um prazo determinado e sem remuneração.

 

Art. 11 O COMTUR definirá em seu Regimento Interno, Comissões Especiais e Câmaras Setoriais para dinamizar estudos e propostas setoriais e temas relevantes e específicos para o desenvolvimento do turismo no Município, por prazo determinado e sem remuneração.  (Redação dada pela Lei nº 5.847/2018)

 

Art. 12. O quorum para realização das reuniões do Conselho será de maioria absoluta de seus membros, em primeira chamada, e com no mínimo 05 membros em 2º chamada, que se dará meia hora após a primeira.

 

Art. 12 O quórum para realização das reuniões do Conselho será de maioria absoluta de seus membros, em primeira chamada, e com no mínimo 05 membros em 2º chamada, que se dará em 15 (quinze) minutos após a primeira.  (Redação dada pela Lei nº 5.847/2018)

 

Art. 13. O Conselho Municipal elaborará seu regimento interno no prazo de 90 (noventa) dias.

 

Art. 14. As convocações para as reuniões ordinárias e extraordinárias do COMTUR serão feitas por escrito, com antecedência mínima de 08 (oito) dias.

 

Art. 15. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Cariacica (ES), 30 de setembro de 2008.

 

 HELDER IGNACIO SALOMÃO

Prefeito Municipal

 

ALEXANDRE ZAMPROGNO

Procurador Geral

 

PEDRO GILSON RIGO

Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.