LEI N.º 5115, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2013

 

Abre Crédito Adicional Especial no valor de R$ 5.428.466,00 (cinco milhões, quatrocentos e vinte oito mil, quatrocentos e sessenta e seis reais), para o fim que especifica.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

 

Art.1º- Fica aberto no orçamento anual vigente o Crédito Especial no valor de R$ 5.428.466,00 (cinco milhões, quatrocentos e vinte oito mil, quatrocentos e sessenta e seis reais ), conforme Anexo I.

 

Art.2º- Os recursos necessários à execução do disposto no Artigo 1.º serão provenientes de Previsão Adicional de Receita (Acréscimo de Receita) e anulação parcial de dotação orçamentária indicados no Anexo II.

                                                          

Art.3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

 

Cariacica, 02 de dezembro de 2013.

 

GERALDO LUZIA DE OLIVEIRA JUNIOR

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.

 

 

CRÉDITO SUPLEMENTAR -                ANEXO I      -                  SUPLEMENTAÇÃO

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FONTE

NR

VALOR

04.01.00.00

Fundo Municipal de Saúde

 

 

 

 

04.01.01.00

  Fundo Municipal de Saúde

 

 

 

 

10.301.0001.2.2070

Remuneração Pessoal Ativo SEMUS

 

 

 

 

 

CONTR.P/TEMPO DET-PESSOAL CIVIL

CONTR.P/TEMPO DET-PESSOAL CIVIL

OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS

SALÁRIO FAMÍLIA

3.1.90.04.00

3.1.90.04.00

3.1.90.05.00

3.1.90.09.00

2.299.0002

2.299.0004

2.299.0002

2.299.0002

993

993

1211

994

1.710.000,00

100.000,00

1.000,00

400,00

 

VENC.E VANT. FIXAS-PES CIVIL

VENC.E VANT. FIXAS-PES CIVIL

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

3.190.11.00

3.190.11.00

3.1.90.13.00

3.1.90.92.00

3.1.91.13.00

2.299.0002

2.299.0004

2.299.0002

2.299.0002

2.299.0002

995

995

996

997

1000

430.000,00

100.000,00

595.000,00

10.000,00

60.000,00

 

10.301.1027.2.2056

Manutenção dos Estabelecimentos de Saúde

 

 

 

 

 

MATERIAL DE CONSUMO

3.3.90.30.00

2.299.0004

1026

322.066,00

 

MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUÍTA

3.3.90.32.00

2.299.0004

1043

100.000,00

 

LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA

3.3.90.37.00

2.299.0004

1063

1.000.000,00

 

OUTROS SERV.PES. JURÍDICA

3.3.90.39.00

2.299.0004

1076

1.000.000,00

 

 

 

TOTAL

 

5.428.466,00

CRÉDITO SUPLEMENTAR -               ANEXO I I     -               ANULAÇÃO E  ACRÉSCIMO DE RECEITA

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FONTE

NR

VALOR

04.01.00.00

Fundo Municipal de Saúde

 

 

 

 

04.01.01.00

  Fundo Municipal de Saúde

 

 

 

 

10.301.0001.2.2070

Remuneração Pessoal Ativo SEMUS

 

 

 

 

 

CONTR.P/TEMPO DET-PESSOAL CIVIL

VENC.E VANT. FIXAS-PES CIVIL

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

3.1.90.04.00

3.1.90.11.00

3.1.90.13.00

2.203.0007

2.203.0007

2.203.0007

993

995

996

2.000.000,00

600.000,00

206.400,00

 

 

 

ACRÉSCIMO DE RECEITA

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

220

PECASP

1.7.2.2.33.08

2.299.0004

 

2.622.066,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL

 

5.428.466,00

                                                              DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSOS

                                                  2.299.0002 – REC. ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

                                                  2.299.0004 – REC. COFINANCIAMENTO DA ATENÇÃO BÁSICA

                                                  2.203.0007 – REC. DO SUS – MÉDIA E ALTA COMPLEXIDA