LEI Nº 5.529, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2015.

 

DISPÕE SOBRE A RESERVA DE ASSENTOS OFERECIDOS AO PÚBLICO PARA IDOSOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE ESPECIFICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CARIACICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art.1º Os estabelecimentos comerciais, como Supermercados, Hipermercados, Shopping Centers, Centros Comerciais ou assemelhados, localizados no Município de Cariacica deverão reservar ao menos 10% (dez por cento) dos assentos oferecidos ao público para idosos e pessoas com deficiência.

 

Art. 2º A infração ao disposto nesta lei acarretará multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil) reais e será aplicada em dobro em caso de reincidência.

 

Parágrafo único. O valor da multa de que trata o caput deste artigo será atualizado anualmente pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, acumulada no exercício anterior, sendo que no caso de extinção desse índice será adotado outro, criado por lei federal, que reflita e recomponha o Poder aquisitivo da moeda.

 

Art.3º Os estabelecimentos comerciais em funcionamento da data do início de vigência desta Lei deverão adequar-se às suas disposições, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.

 

Art.4º As multas aplicadas pelo não cumprimento desta lei serão repassadas a Secretaria de Obras deste Município.

 

Art.5º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo de até 90 (noventa) dias, contados da sua regulamentação.

 

Art.6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art.7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Cariacica-ES, 1º de dezembro de 2015.

 

GERALDO LUZIA DE OLIVEIRA JUNIOR

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.