LEI Nº 5.530, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2015.

O EXECUTIVO MUNICIPAL ESTÁ AUTORIZADO A “DISPOR SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA PAVIMENTAÇÃO E RECAPEAMENTO JÁ”, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CARIACICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a instituir no Município de Cariacica o “Programa Pavimentação e Recapeamento Já”.

Art. 2º O Programa Pavimentação e Recapeamento já terá como objetivo fundamental a cooperação da população em informar aos órgãos competentes acerca de pavimentação ou recapeamento em locais sem asfalto ou deteriorados pelo uso ou tempo para determinado revestimento definido.

Art. 3º O Programa Pavimentação e Recapeamento Já, não tem prazo de extinção definido, devendo os órgãos competentes responsáveis pela sua implementação e execução sempre utilizarem do programa para junto com as Leis vigentes e o Orçamento Anual efetuarem obras no Município.

Art. 4º (VETADO)

Art.5º (VETADO)

Art.6º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art.7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Cariacica-ES, 04 de dezembro de 2015.

GERALDO LUZIA DE OLIVEIRA JUNIOR

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.