LEI Nº 5.531, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2015.

 

DISPÕE SOBRE APLICAÇÃO DE MULTA PELO DESPERDÍCIO DE ÁGUA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CARIACICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Em caso de risco de desabastecimento total ou parcial de água no Município de Cariacica poderá o Executivo Municipal decretar Estado de Alerta de Desabastecimento, ficando o Poder Público, em consonância com as legislações Federal e Estadual e de comum acordo com a Empresa Responsável pelos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Município, autorizado a determinar a fiscalização em toda cidade com o objetivo de constatar a ocorrência de desperdício de água distribuída, bem como restringir a utilização exagerada de água.

       

§ 1º A decretação de Estado de Alerta de Desabastecimento pelo Poder Público deverá ser feita com apresentação de documentação técnica comprobatória, incluindo:

      

I – Dados de medição de vazões dos mananciais de abastecimento;

       

II – Dados de vazões de captação nos mananciais fornecidos pela empresa responsável pelos serviços;

      

III – Dados de volume de água bruta armazenada nos reservatórios;

       

IV – Dados de consumo no Município também apurados pela Empresa responsável pelos serviços.

     

§ 2° O Estado de Alerta de Desabastecimento poderá ser seguido de ampla divulgação à população, informando sobre os respectivos motivos, inclusive, podendo a Empresa responsável pelos serviços de abastecimento inserir notas nas contas de água dos usuários, para evitar o desperdício de água.

      

Art. 2º Independentemente da existência do Estado de Alerta de Desabastecimento, fica o Executivo Municipal, em parceria com a Empresa responsável pelos serviços, autorizado a determinar fiscalização em todo o Município de Cariacica, com o objetivo de constatar a ocorrência de desperdício de água distribuída.

     

Art. 3º Constitui desperdício de água, para os fins desta lei:

       

I – Lavar calçada com o uso contínuo de água;

       

II – Molhar ruas continuamente, e lavar veículos nas ruas;

      

III – Manter torneiras, canos, conexões, válvulas, caixas d’água, reservatórios, tubos ou mangueiras eliminando água continuamente;

 

IV – Lavar veículos com uso contínuo de água, excetuando-se os casos de estabelecimentos lava a jato, que deverão possuir sistema que reduza o consumo de água ou que permita a sua reutilização, item este à ser verificado quanto ao uso do seu licenciamento.

       

Art. 4º Constatada pela fiscalização a reincidência do uso inadequado ou do desperdício, será aplicada ao infrator multa a ser estipulada pelo Executivo Municipal.

      

Art. 5º Poderão ser mantidos, de forma sistemática, programas de controle de perda de água nos sistemas de produção e distribuição, além de mecanismos de informação, educação ambiental e conscientização da população sobre a situação dos recursos hídricos do Município e sobre a problemática de perdas e desperdício de água.

      

Art. 6º Constatado desperdício de água em prédios públicos Municipais, imediatamente deverá ser o fato comunicado ao Chefe do Executivo para que sejam tomadas providências com vistas à apuração de responsabilidades e à aplicação das penalidades cabíveis.

      

Art. 7º O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar a presente lei por meio de decreto.

 

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Cariacica-ES, 09 de dezembro de 2015.

 

GERALDO LUZIA DE OLIVEIRA JUNIOR

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.