LEI Nº 5.532, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2015.

AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS LOCALIZADAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CARIACICA DEVERÃO INFORMAR A TODOS OS CONSUMIDORES, ANTERIORMENTE A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS TARIFADOS, EM CAIXAS ELETRÔNICOS, TELEFONE OU INTERNET, O VALOR DA COBRANÇA.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1° As instituições financeiras no âmbito do Município de Cariacica deverão informar a todos os consumidores, anteriormente a prestação dos serviços tarifados, em caixas eletrônicos, telefone ou internet, o valor da cobrança.

Art. 2° A instituição financeira deve de forma clara, propiciar meios ao consumidor para que desista do serviço após a informação do seu valor.

Art. 3° Esta lei pode ser regulamentada para garantir sua execução.

Art. 4° As instituições de que trata esta lei no “caput” do artigo 1°, terão o prazo de 30 (trinta) dias para se adaptarem ao disposto.

Art. 5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Cariacica-ES, 09 de dezembro de 2015.

GERALDO LUZIA DE OLIVEIRA JUNIOR

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.