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Ano: 2019 Autor: Mesa Diretora 
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Resolução N° 08/2019
Data: 15/05/2019
Situação: Em Vigor
TEXTO COMPLETO NORMA ORIGINAL DETALHES DA NORMA
ADICIONA-SE INCISO XIII AO ART. 106 DA RESOLUÇÃO 378/91 (REGIMENTO INTERNO) DESTA AUGUSTA CASA DE LEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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