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Data: 31/12/1997
Situação: Revogada
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Data: 22/12/1997
Situação: Revogada
Data: 22/12/1997
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Data: 27/11/1997
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Data: 28/08/1997
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Data: 21/08/1997
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Data: 28/05/1997
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Data: 16/05/1997
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Data: 03/04/1997
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Data: 03/04/1997
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Data: 24/02/1997
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Data: 29/01/1997
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