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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 04/09/2008
Situação: Revogada
Data: 06/06/2008
Situação: Revogada
Data: 31/05/2004
Situação: Revogada
Data: 11/07/2002
Situação: Revogada
Data: 11/07/2002
Situação: Revogada
Data: 21/06/2002
Situação: Revogada
Data: 21/06/2002
Situação: Revogada
Data: 21/06/2002
Situação: Revogada
Data: 02/01/2002
Situação: Revogada
Data: 27/12/2001
Situação: Revogada
Data: 17/09/2001
Situação: Revogada
Data: 15/04/1999
Situação: Em Vigor
Data: 31/12/1997
Situação: Em Vigor
Data: 16/09/1991
Situação: Em Vigor
Data: 21/12/1990
Situação: Em Vigor
Data: 30/04/1990
Situação: Em Vigor
Data: 06/07/1987
Situação: Em Vigor
Data: 22/01/1987
Situação: Em Vigor
Data: 07/12/1984
Situação: Em Vigor