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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 10/11/2010
Situação: Em Vigor
Data: 23/06/2009
Situação: Em Vigor
Data: 09/04/2008
Situação: Em Vigor
Data: 31/08/2006
Situação: Em Vigor
Data: 28/12/2005
Situação: Em Vigor
Data: 26/04/2004
Situação: Em Vigor
Data: 23/09/2003
Situação: Em Vigor
Data: 07/01/2002
Situação: Revogada
Data: 24/08/2001
Situação: Revogada
Data: 29/01/1997
Situação: Em Vigor
Data: 23/01/1996
Situação: Em Vigor
Data: 12/11/1993
Situação: Em Vigor
Data: 12/11/1993
Situação: Em Vigor
Data: 27/04/1993
Situação: Em Vigor
Data: 30/04/1992
Situação: Em Vigor