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Data: 04/01/1999
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Data: 03/10/1985
Situação: Em Vigor
Data: 08/03/1985
Situação: Em Vigor
Data: 26/03/1984
Situação: Em Vigor
Data: 23/08/1982
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Data: 19/12/1979
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Data: 28/06/1979
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Data: 16/11/1973
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Data: 09/05/1973
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Data: 10/12/1958
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Data: 05/04/1949
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