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Data: 14/09/2010
Situação: Em Vigor
Data: 23/08/1994
Situação: Em Vigor
Data: 15/05/1989
Situação: Em Vigor
Data: 31/12/1986
Situação: Em Vigor
Data: 14/08/1984
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Data: 08/04/1977
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Data: 17/09/1971
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Data: 21/10/1969
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