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Data: 05/07/2019
Situação: Em Vigor
Data: 01/09/2017
Situação: Revogada
Data: 12/01/2006
Situação: Em Vigor
Data: 29/12/2004
Situação: Em Vigor
Data: 29/04/2002
Situação: Em Vigor
Data: 04/01/1999
Situação: Em Vigor