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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 22/07/2010
Situação: Em Vigor
Data: 23/12/2009
Situação: Em Vigor
Data: 23/01/2009
Situação: Em Vigor
Data: 29/12/2008
Situação: Em Vigor
Data: 04/09/2008
Situação: Em Vigor
Data: 02/05/2008
Situação: Em Vigor
Data: 28/03/2008
Situação: Em Vigor
Data: 12/03/2008
Situação: Em Vigor
Data: 09/02/2007
Situação: Em Vigor
Data: 08/01/2007
Situação: Em Vigor
Data: 28/12/2005
Situação: Em Vigor
Data: 24/07/2000
Situação: Em Vigor
Data: 16/06/2000
Situação: Em Vigor
Data: 16/09/1991
Situação: Em Vigor
Data: 30/09/1971
Situação: Revogada