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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 16/07/2010
Situação: Em Vigor
Data: 27/07/2009
Situação: Em Vigor
Data: 05/10/2007
Situação: Em Vigor
Data: 20/07/2007
Situação: Em Vigor
Data: 27/10/2006
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Data: 14/06/2006
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Data: 19/12/1996
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Data: 24/11/1995
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Data: 03/03/1994
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Data: 31/05/1993
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Data: 22/01/1993
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Data: 10/03/1992
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Data: 15/03/1991
Situação: Em Vigor
Data: 15/03/1991
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Data: 15/03/1991
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Data: 14/11/1989
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Data: 27/12/1988
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Data: 30/11/1987
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Data: 06/07/1987
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Data: 31/03/1986
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