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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 06/12/2007
Situação: Em Vigor
Data: 26/11/2001
Situação: Em Vigor
Data: 18/06/2001
Situação: Em Vigor
Data: 06/10/1999
Situação: Em Vigor
Data: 01/10/1998
Situação: Em Vigor
Data: 28/11/1997
Situação: Em Vigor
Data: 02/09/1994
Situação: Em Vigor
Data: 29/12/1993
Situação: Revogada
Data: 23/06/1992
Situação: Em Vigor
Data: 23/06/1992
Situação: Em Vigor
Data: 04/06/1992
Situação: Em Vigor
Data: 09/03/1992
Situação: Em Vigor
Data: 22/11/1991
Situação: Em Vigor
Data: 01/11/1990
Situação: Em Vigor
Data: 22/10/1990
Situação: Em Vigor
Data: 07/12/1989
Situação: Em Vigor
Data: 18/10/1989
Situação: Em Vigor
Data: 18/10/1989
Situação: Em Vigor
Data: 05/09/1989
Situação: Em Vigor
Data: 05/09/1989
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