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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 03/03/2020
Situação: Em Vigor
Data: 12/05/2020
Situação: Em Vigor
Data: 08/10/2019
Situação: Em Vigor
Data: 09/01/2019
Situação: Em Vigor
Data: 08/01/2019
Situação: Em Vigor
Data: 12/09/2017
Situação: Em Vigor
Data: 16/08/2012
Situação: Em Vigor
Data: 31/03/2006
Situação: Em Vigor
Data: 30/01/2003
Situação: Em Vigor
Data: 30/01/2003
Situação: Em Vigor
Data: 04/06/2001
Situação: Em Vigor
Data: 14/02/2001
Situação: Em Vigor
Data: 23/12/1993
Situação: Em Vigor
Data: 11/10/1993
Situação: Em Vigor
Data: 15/12/1989
Situação: Revogada
Data: 21/02/1985
Situação: Em Vigor
Data: 20/12/1976
Situação: Revogada
Data: 23/09/1976
Situação: Em Vigor
Data: 11/09/1975
Situação: Em Vigor
Data: 08/01/1968
Situação: Em Vigor