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Ano:
1968
Temas:
ANISTIA,
Localizado
1
normas para sua busca
RESULTADO DA BUSCA
Lei N° 416/1968
Data:
28/11/1968
Situação:
Em Vigor
TEXTO COMPILADO
NORMA ORIGINAL
DETALHES DA NORMA
CONCEDE AMPLA ANISTIA A TODOS OS CONTRIBUINTES EM ATRASO PERANTE O TESOURO MUNICIPAL, DESDE QUE LIQUIDADOS OS SEUS DÉBITOS NO PRAZO LEGAL MENCIONADO NA PRESENTE LEI.
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