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Ano: 1968 Temas: ANISTIA,  
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Lei N° 416/1968
Data: 28/11/1968
Situação: Em Vigor
TEXTO COMPLETO NORMA ORIGINAL DETALHES DA NORMA
CONCEDE AMPLA ANISTIA A TODOS OS CONTRIBUINTES EM ATRASO PERANTE O TESOURO MUNICIPAL, DESDE QUE LIQUIDADOS OS SEUS DÉBITOS NO PRAZO LEGAL MENCIONADO NA PRESENTE LEI.
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