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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 01/12/2017
Situação: Em Vigor
Data: 24/10/2017
Situação: Em Vigor
Data: 10/10/2017
Situação: Declarada Inconstitucional
Data: 10/10/2017
Situação: Declarada Inconstitucional
Data: 03/07/2017
Situação: Em Vigor
Data: 03/07/2017
Situação: Declarada Inconstitucional
Data: 01/06/2017
Situação: Em Vigor