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Data: 30/07/2019
Situação: Em Vigor
Data: 21/01/2019
Situação: Em Vigor
Data: 18/04/2019
Situação: Em Vigor
Data: 08/11/2018
Situação: Em Vigor
Data: 17/09/2018
Situação: Em Vigor
Data: 01/09/2017
Situação: Revogada