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Ano:
1975
Temas:
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO,
Localizado
1
normas para sua busca
RESULTADO DA BUSCA
Lei N° 657/1975
Data:
11/09/1975
Situação:
Em Vigor
TEXTO COMPILADO
NORMA ORIGINAL
DETALHES DA NORMA
DISPÕE SOBRE ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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