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Ano: 1975 Temas: ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO,  
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Lei N° 657/1975
Data: 11/09/1975
Situação: Em Vigor
TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL DETALHES DA NORMA
DISPÕE SOBRE ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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