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Ano: 1984 Temas: ABERTURA DE CRÉDITO,  
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Lei N° 1.547/1984
Data: 14/08/1984
Situação: Em Vigor
TEXTO COMPLETO NORMA ORIGINAL DETALHES DA NORMA
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 1.488, DE 05 DE JANEIRO DE 1984.
Lei N° 1.523/1984
Data: 23/05/1984
Situação: Em Vigor
TEXTO COMPLETO NORMA ORIGINAL DETALHES DA NORMA
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.
Lei N° 1.488/1984
Data: 05/01/1984
Situação: Em Vigor
TEXTO COMPLETO NORMA ORIGINAL DETALHES DA NORMA
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES, COM A FINALIDADE DE ATENDER INSUFICIÊNCIAS NAS DOTAÇÕES, NOS TERMOS DO ARTIGO 43 E SEUS PARÁGRAFOS, DA LEI Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964.
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