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Data: 10/11/1992
Situação: Em Vigor
Data: 30/10/1992
Situação: Em Vigor
Data: 15/09/1992
Situação: Em Vigor
Data: 15/09/1992
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Data: 03/09/1992
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Data: 03/09/1992
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Data: 05/08/1992
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Data: 23/07/1992
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Data: 21/07/1992
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Data: 04/06/1992
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