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Data: 22/12/1999
Situação: Em Vigor
Data: 22/12/1999
Situação: Em Vigor
Data: 22/12/1999
Situação: Em Vigor
Data: 09/12/1999
Situação: Em Vigor
Data: 08/10/1999
Situação: Revogada
Data: 08/10/1999
Situação: Em Vigor
Data: 23/06/1999
Situação: Em Vigor
Data: 25/05/1999
Situação: Em Vigor
Data: 25/05/1999
Situação: Em Vigor