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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 15/04/2010
Situação: Em Vigor
Data: 24/04/2008
Situação: Em Vigor
Data: 05/11/2007
Situação: Em Vigor
Data: 31/05/2007
Situação: Em Vigor
Data: 17/01/2007
Situação: Em Vigor
Data: 28/12/2006
Situação: Em Vigor
Data: 27/07/2005
Situação: Em Vigor
Data: 16/02/2005
Situação: Em Vigor
Data: 31/03/2004
Situação: Em Vigor
Data: 15/12/2003
Situação: Em Vigor
Data: 27/11/2003
Situação: Em Vigor
Data: 30/01/2003
Situação: Em Vigor
Data: 31/12/2001
Situação: Em Vigor
Data: 21/12/1998
Situação: Em Vigor
Data: 30/12/1997
Situação: Em Vigor
Data: 25/01/1996
Situação: Em Vigor
Data: 29/08/1994
Situação: Revogada
Data: 29/12/1993
Situação: Em Vigor
Data: 23/06/1992
Situação: Em Vigor
Data: 29/08/1990
Situação: Em Vigor