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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 06/08/2010
Situação: Em Vigor
Data: 07/05/2010
Situação: Em Vigor
Data: 24/04/2009
Situação: Em Vigor
Data: 27/01/2009
Situação: Em Vigor
Data: 30/09/2008
Situação: Em Vigor
Data: 05/10/2007
Situação: Em Vigor
Data: 13/08/2007
Situação: Em Vigor
Data: 03/08/2007
Situação: Em Vigor
Data: 11/05/2007
Situação: Revogada
Data: 19/04/2007
Situação: Em Vigor
Data: 17/01/2007
Situação: Revogada
Data: 21/09/2006
Situação: Em Vigor
Data: 12/09/2006
Situação: Em Vigor
Data: 04/07/2006
Situação: Em Vigor
Data: 09/06/2006
Situação: Em Vigor
Data: 09/06/2006
Situação: Em Vigor
Data: 18/01/2006
Situação: Em Vigor
Data: 23/11/2005
Situação: Em Vigor
Data: 11/01/2005
Situação: Em Vigor
Data: 14/12/2004
Situação: Em Vigor