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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 31/12/1997
Situação: Em Vigor
Data: 31/12/1997
Situação: Revogada
Data: 31/12/1997
Situação: Em Vigor
Data: 16/05/1997
Situação: Em Vigor
Data: 16/05/1997
Situação: Em Vigor
Data: 16/05/1997
Situação: Em Vigor
Data: 30/04/1997
Situação: Em Vigor
Data: 17/04/1997
Situação: Em Vigor
Data: 26/03/1997
Situação: Em Vigor
Data: 22/01/1997
Situação: Em Vigor