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Temas: CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA,  
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Lei N° 4.821/2010
Data: 22/09/2010
Situação: Em Vigor
TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL DETALHES DA NORMA
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR FINANCEIRAMENTE COM A FRENTE NACIONAL DE PREFEITOS -FNP.
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