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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 16/07/2007
Situação: Em Vigor
Data: 20/06/2007
Situação: Em Vigor
Data: 08/06/2007
Situação: Em Vigor
Data: 29/12/2005
Situação: Em Vigor
Data: 08/07/2004
Situação: Em Vigor
Data: 31/03/2004
Situação: Em Vigor
Data: 30/01/2003
Situação: Em Vigor
Data: 30/01/2003
Situação: Revogada
Data: 30/01/2003
Situação: Em Vigor
Data: 30/07/2002
Situação: Em Vigor
Data: 17/09/2001
Situação: Em Vigor
Data: 01/12/2000
Situação: Em Vigor