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Data: 20/12/1984
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Data: 18/12/1984
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Data: 16/11/1984
Situação: Em Vigor
Data: 16/11/1984
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Data: 16/11/1984
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Data: 20/09/1984
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Data: 20/09/1984
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Data: 19/09/1984
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Data: 19/09/1984
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Data: 19/09/1984
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Data: 19/09/1984
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Data: 19/09/1984
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Data: 19/09/1984
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Data: 10/09/1984
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Data: 06/09/1984
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Data: 21/08/1984
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Data: 21/08/1984
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Data: 23/05/1984
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Data: 23/05/1984
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Data: 04/05/1984
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