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Data: 10/12/1998
Situação: Em Vigor
Data: 10/12/1998
Situação: Em Vigor
Data: 10/12/1998
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Data: 10/12/1998
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Data: 10/12/1998
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Data: 10/12/1998
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Data: 10/12/1998
Situação: Em Vigor
Data: 10/12/1998
Situação: Em Vigor
Data: 10/12/1998
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Data: 16/11/1998
Situação: Em Vigor
Data: 23/09/1998
Situação: Em Vigor
Data: 23/09/1998
Situação: Em Vigor
Data: 15/09/1998
Situação: Em Vigor
Data: 19/08/1998
Situação: Em Vigor
Data: 19/08/1998
Situação: Revogada
Data: 19/08/1998
Situação: Em Vigor
Data: 19/08/1998
Situação: Em Vigor
Data: 25/06/1998
Situação: Em Vigor
Data: 09/06/1998
Situação: Em Vigor
Data: 09/06/1998
Situação: Em Vigor