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Data: 30/07/2002
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Data: 21/06/2002
Situação: Em Vigor
Data: 21/06/2002
Situação: Em Vigor
Data: 21/06/2002
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Data: 06/05/2002
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Data: 06/05/2002
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Data: 02/01/2002
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Data: 02/01/2002
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Data: 02/01/2002
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Data: 02/01/2002
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