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Ano: 2007 Temas: DESAPROPRIAÇÃO,  
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  RESULTADO DA BUSCA

Lei N° 4546/2007
Data: 18/12/2007
Situação: Em Vigor
TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL DETALHES DA NORMA
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO DESTE MUNICÍPIO A DESAPROPRIAR UMA ÁREA DE TERRA COM DIMENSÕES APROPRIADAS PARA CONSTRUÇÃO DE UM HOSPITAL INFANTIL, PARA ATENDER A POPULAÇÃO DE CARIACICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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