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CÂMARA MUNICIPAL DE CARIACICA - ES
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Ano:
2007
Temas:
DESAPROPRIAÇÃO,
Localizado
1
normas para sua busca
RESULTADO DA BUSCA
Lei N° 4546/2007
Data:
18/12/2007
Situação:
Em Vigor
TEXTO COMPILADO
NORMA ORIGINAL
DETALHES DA NORMA
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO DESTE MUNICÍPIO A DESAPROPRIAR UMA ÁREA DE TERRA COM DIMENSÕES APROPRIADAS PARA CONSTRUÇÃO DE UM HOSPITAL INFANTIL, PARA ATENDER A POPULAÇÃO DE CARIACICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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