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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 12/03/2008
Situação: Em Vigor
Data: 04/12/2007
Situação: Em Vigor
Data: 09/05/2006
Situação: Em Vigor
Data: 06/03/2006
Situação: Em Vigor
Data: 21/12/2005
Situação: Em Vigor
Data: 02/01/2002
Situação: Em Vigor
Data: 02/01/2002
Situação: Revogada
Data: 29/08/1990
Situação: Em Vigor