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Data: 22/12/2010
Situação: Em Vigor
Data: 23/03/2010
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Data: 22/12/1999
Situação: Em Vigor
Data: 27/05/1982
Situação: Em Vigor
Data: 07/05/1981
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Data: 21/02/1962
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Data: 23/12/1960
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Data: 13/08/1959
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Data: 20/09/1957
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Data: 17/08/1954
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Data: 08/08/1954
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Data: 03/08/1954
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Data: 03/08/1954
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Data: 03/08/1954
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Data: 03/08/1954
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Data: 03/08/1954
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Data: 03/08/1954
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Data: 19/06/1953
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Data: 17/07/1952
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Data: 17/07/1952
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