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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 09/10/1967
Situação: Em Vigor
Data: 16/08/1967
Situação: Em Vigor
Data: 24/07/1967
Situação: Em Vigor
Data: 13/06/1967
Situação: Em Vigor
Data: 11/03/1967
Situação: Revogada