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Data: 29/11/1983
Situação: Em Vigor
Data: 29/11/1983
Situação: Em Vigor
Data: 23/11/1983
Situação: Em Vigor
Data: 23/11/1983
Situação: Em Vigor
Data: 23/11/1983
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Data: 23/11/1983
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Data: 23/11/1983
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Data: 23/11/1983
Situação: Em Vigor
Data: 23/11/1983
Situação: Em Vigor
Data: 23/11/1983
Situação: Em Vigor
Data: 23/11/1983
Situação: Revogada
Data: 23/11/1983
Situação: Em Vigor
Data: 20/09/1983
Situação: Em Vigor
Data: 29/08/1983
Situação: Em Vigor