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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 21/12/1990
Situação: Em Vigor
Data: 21/12/1990
Situação: Em Vigor
Data: 21/12/1990
Situação: Em Vigor
Data: 21/12/1990
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Data: 21/12/1990
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Data: 21/12/1990
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Data: 21/12/1990
Situação: Em Vigor
Data: 21/12/1990
Situação: Em Vigor
Data: 21/12/1990
Situação: Em Vigor
Data: 21/12/1990
Situação: Em Vigor
Data: 21/12/1990
Situação: Em Vigor
Data: 21/12/1990
Situação: Em Vigor
Data: 21/12/1990
Situação: Em Vigor
Data: 21/12/1990
Situação: Revogada
Data: 17/12/1990
Situação: Em Vigor
Data: 17/12/1990
Situação: Em Vigor
Data: 17/12/1990
Situação: Em Vigor
Data: 17/12/1990
Situação: Em Vigor
Data: 13/12/1990
Situação: Em Vigor
Data: 13/12/1990
Situação: Em Vigor