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Data: 02/12/1987
Situação: Em Vigor
Data: 10/11/1987
Situação: Em Vigor
Data: 10/11/1987
Situação: Em Vigor
Data: 10/11/1987
Situação: Em Vigor
Data: 06/07/1987
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Data: 07/05/1987
Situação: Em Vigor
Data: 07/05/1987
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Data: 23/04/1987
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Data: 23/04/1987
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Data: 10/04/1987
Situação: Em Vigor