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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 01/10/1998
Situação: Em Vigor
Data: 26/08/1994
Situação: Revogada
Data: 03/09/1992
Situação: Em Vigor
Data: 21/12/1990
Situação: Em Vigor
Data: 04/12/1981
Situação: Em Vigor
Data: 28/02/1978
Situação: Em Vigor
Data: 17/09/1976
Situação: Em Vigor
Data: 12/12/1974
Situação: Em Vigor
Data: 01/06/1971
Situação: Em Vigor
Data: 20/02/1968
Situação: Em Vigor
Data: 07/08/1964
Situação: Em Vigor
Data: 26/12/1962
Situação: Em Vigor
Data: 21/02/1962
Situação: Em Vigor
Data: 21/02/1962
Situação: Em Vigor
Data: 25/07/1959
Situação: Em Vigor
Data: 23/02/1959
Situação: Em Vigor
Data: 05/03/1958
Situação: Em Vigor
Data: 09/10/1957
Situação: Em Vigor
Data: 10/06/1955
Situação: Em Vigor
Data: 10/06/1955
Situação: Em Vigor