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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 28/12/1989
Situação: Em Vigor
Data: 28/12/1989
Situação: Em Vigor
Data: 15/12/1989
Situação: Revogada
Data: 13/12/1989
Situação: Em Vigor
Data: 07/12/1989
Situação: Em Vigor
Data: 01/12/1989
Situação: Em Vigor
Data: 01/12/1989
Situação: Em Vigor
Data: 17/11/1989
Situação: Em Vigor
Data: 17/11/1989
Situação: Em Vigor
Data: 14/11/1989
Situação: Em Vigor
Data: 14/11/1989
Situação: Em Vigor
Data: 08/11/1989
Situação: Em Vigor
Data: 18/10/1989
Situação: Em Vigor
Data: 18/10/1989
Situação: Em Vigor
Data: 18/10/1989
Situação: Em Vigor
Data: 25/09/1989
Situação: Em Vigor
Data: 05/09/1989
Situação: Em Vigor
Data: 05/09/1989
Situação: Em Vigor
Data: 05/09/1989
Situação: Em Vigor
Data: 05/09/1989
Situação: Em Vigor