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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 31/12/2001
Situação: Em Vigor
Data: 27/12/2001
Situação: Revogada
Data: 27/12/2001
Situação: Em Vigor
Data: 27/12/2001
Situação: Em Vigor
Data: 27/12/2001
Situação: Em Vigor
Data: 27/12/2001
Situação: Em Vigor
Data: 27/12/2001
Situação: Revogada
Data: 27/12/2001
Situação: Em Vigor
Data: 27/12/2001
Situação: Em Vigor
Data: 27/12/2001
Situação: Em Vigor
Data: 27/12/2001
Situação: Em Vigor
Data: 26/11/2001
Situação: Em Vigor
Data: 26/11/2001
Situação: Em Vigor
Data: 20/11/2001
Situação: Em Vigor
Data: 20/11/2001
Situação: Em Vigor
Data: 20/11/2001
Situação: Em Vigor
Data: 18/10/2001
Situação: Revogada
Data: 04/10/2001
Situação: Em Vigor
Data: 04/10/2001
Situação: Em Vigor
Data: 04/10/2001
Situação: Em Vigor