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Data: 10/12/2002
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Data: 29/11/2002
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Data: 30/10/2002
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Data: 17/10/2002
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Data: 13/09/2002
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Data: 13/09/2002
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Data: 29/08/2002
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Data: 30/07/2002
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Data: 30/07/2002
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Data: 30/07/2002
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Data: 30/07/2002
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Data: 15/07/2002
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Data: 11/06/2002
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Data: 11/07/2002
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Data: 11/07/2002
Situação: Revogada
Data: 11/07/2002
Situação: Revogada
Data: 11/07/2002
Situação: Em Vigor
Data: 11/07/2002
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Data: 11/07/2002
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Data: 11/07/2002
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