Data:
17/12/2003
Situação:
Em Vigor
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Data:
17/12/2003
Situação:
Em Vigor
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Data:
15/12/2003
Situação:
Em Vigor
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Data:
15/12/2003
Situação:
Em Vigor
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Data:
15/12/2003
Situação:
Em Vigor
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Data:
15/12/2003
Situação:
Em Vigor
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Data:
15/12/2003
Situação:
Em Vigor
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Data:
08/12/2003
Situação:
Em Vigor
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Data:
08/12/2003
Situação:
Em Vigor
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Data:
08/12/2003
Situação:
Em Vigor
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Data:
27/11/2003
Situação:
Em Vigor
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Data:
07/11/2003
Situação:
Em Vigor
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Data:
07/11/2003
Situação:
Em Vigor
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Data:
03/11/2003
Situação:
Em Vigor
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Data:
03/11/2003
Situação:
Em Vigor
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Data:
03/11/2003
Situação:
Em Vigor
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Data:
03/11/2003
Situação:
Em Vigor
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Data:
03/11/2003
Situação:
Em Vigor
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Data:
03/11/2003
Situação:
Em Vigor
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Data:
03/11/2003
Situação:
Em Vigor
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