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Data: 12/05/2020
Situação: Em Vigor
Data: 28/04/2020
Situação: Em Vigor
Data: 02/01/2020
Situação: Em Vigor
Data: 13/11/2019
Situação: Em Vigor
Data: 25/10/2019
Situação: Em Vigor
Data: 23/10/2019
Situação: Em Vigor
Data: 22/10/2019
Situação: Em Vigor
Data: 16/09/2019
Situação: Em Vigor
Data: 30/07/2019
Situação: Em Vigor
Data: 05/07/2019
Situação: Em Vigor
Data: 13/06/2019
Situação: Em Vigor
Data: 11/06/2019
Situação: Em Vigor
Data: 08/11/2018
Situação: Em Vigor
Data: 03/10/2018
Situação: Em Vigor
Data: 24/10/2017
Situação: Em Vigor
Data: 29/09/2017
Situação: Em Vigor
Data: 01/09/2017
Situação: Revogada
Data: 30/06/2017
Situação: Em Vigor
Data: 10/05/2017
Situação: Em Vigor
Data: 04/08/2016
Situação: Em Vigor