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CÂMARA MUNICIPAL DE CARIACICA - ES
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Tipo:
Lei Complementar
Ano:
2017
Localizado
2
normas para sua busca
RESULTADO DA BUSCA
Lei Complementar N° 5803/2017
Data:
24/10/2017
Situação:
Em Vigor
NORMA ORIGINAL
DETALHES DA NORMA
INSTITUI O DIA 05 DE OUTUBRO COMO DIA MUNICIPAL DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Complementar N° 067/2017
Data:
10/05/2017
Situação:
Em Vigor
NORMA ORIGINAL
DETALHES DA NORMA
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 144 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 029/2010, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNCIONA DO MUNICÍPIO DE CARIACICA.
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