Tipo: Lei Complementar Ano: 2017 
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Lei Complementar n° 5.803/2017
INSTITUI O DIA 05 DE OUTUBRO COMO DIA MUNICIPAL DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 24/10/2017 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Complementar n° 72/2017
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 27, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE INSTITUIU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CARIACICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 29/09/2017 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Complementar n° 71/2017
ALTERA O PERCENTUAL PARA O CUSTEIO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA PARA O ENTE MUNICIPAL E SUAS AUTARQUIAS, DE QUE TRATA O ARTIGO 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 01/09/2017 Situação: Revogada
Autor(es) da Norma:
Lei Complementar n° 69/2017
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 027/2009 QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CARIACICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 30/06/2017 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Complementar n° 67/2017
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 144 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 029/2010, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNCIONA DO MUNICÍPIO DE CARIACICA.
Data: 10/05/2017 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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