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Tipo: Lei Complementar Ano: 2017 
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Lei Complementar N° 5803/2017
Data: 24/10/2017
Situação: Em Vigor
NORMA ORIGINAL DETALHES DA NORMA
INSTITUI O DIA 05 DE OUTUBRO COMO DIA MUNICIPAL DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Complementar N° 067/2017
Data: 10/05/2017
Situação: Em Vigor
NORMA ORIGINAL DETALHES DA NORMA
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 144 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 029/2010, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNCIONA DO MUNICÍPIO DE CARIACICA.
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