Data:
17/12/2015
Situação:
Em Vigor
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Data:
17/12/2015
Situação:
Em Vigor
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Data:
30/03/2015
Situação:
Em Vigor
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Data:
01/09/2015
Situação:
Em Vigor
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Data:
11/08/2015
Situação:
Em Vigor
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Data:
10/08/2015
Situação:
Em Vigor
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Data:
06/08/2015
Situação:
Em Vigor
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Data:
06/08/2015
Situação:
Em Vigor
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Data:
15/04/2015
Situação:
Em Vigor
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Data:
28/04/2015
Situação:
Em Vigor
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Data:
28/04/2015
Situação:
Em Vigor
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Data:
30/03/2015
Situação:
Em Vigor
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Data:
28/04/2015
Situação:
Em Vigor
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Data:
10/04/2015
Situação:
Em Vigor
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Data:
02/03/2015
Situação:
Em Vigor
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Data:
02/03/2015
Situação:
Em Vigor
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Data:
23/02/2015
Situação:
Em Vigor
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Data:
07/01/2015
Situação:
Em Vigor
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Data:
01/07/2015
Situação:
Em Vigor
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