DETALHES DA NORMA

Decreto 102/2006 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/09/2006
Ementa: FICA CRIADA NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO – COMAV PARA ATUALIZAR A PLANTA GENÉRICA DE VALORES IMOBILIÁRIOS – PGV COM BASE NO ARTIGO 75 DA LEI MUNICIPAL Nº 3.979 / 2001 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei3979 31/12/2001MENCIONAArtigos 268 e seguintes
Lei3979 31/12/2001MENCIONAArtigo 75
Lei Orgânica1 05/04/1990MENCIONAArtigo 90, Inciso IX

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui