DETALHES DA NORMA

Decreto 100/2003 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/08/2003
Ementa: FICA CONSIDERADO DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO AS BENFEITORIAS ERGUIDAS SOBRE ÁREA PÚBLICA NA POSSE DO SR. ROBERTO ALVES NETO.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica1 05/04/1990MENCIONAARTIGO 90, INCISO VIII

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui