DETALHES DA NORMA

Lei 3.784/1999 ATO ORIGINAL


Ementa: DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO NA CONFORMIDADE DO ARTIGO 37, INCISO IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS ATRIBUIÇÕES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/12/1999

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Complementar1 29/08/1994MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui